HC 689389 - DECISAO

HC 689389 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não aprecia matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no exame sumário; decidiu-se, portanto, indeferir a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME CHARRA DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Desentranhamento, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Desentranhamento Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

GUILHERME CHARRA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 destruição de prova ilícita desentranhada antes da remessa dos autos
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ quando matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não aprecia matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no exame sumário; decidiu-se, portanto, indeferir a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.