HC 625814 - DECISAO

HC 625814 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia não se fundamentou exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, mas em conjunto de provas que inclui o laudo cadavérico e depoimentos ratificados em juízo, atendendo aos requisitos do art. 413 do CPP quanto à materialidade e indícios de autoria; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: HALAJONES MARTINS DE MENESES GOMES; Co Réu: EVANILDO DE MATOS FREIRE; Adolescente / Co Réu: FRANCISCO HENRIQUE LEITE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0416863-72.2010.8.06.0001); Manifestante / Parecer Pelo Não Acolhimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Art. 413 Do CPP Art. 155 Do CPP Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

HALAJONES MARTINS DE MENESES GOMES

Paciente

EVANILDO DE MATOS FREIRE

Co Réu

FRANCISCO HENRIQUE LEITE DA SILVA

Adolescente / Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0416863-72.2010.8.06.0001)

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Parecer Pelo Não Acolhimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser fundada em elementos informativos do inquérito policial quando somados a provas produzidas em juízo
  2. 2 Se houve violação ao art. 155, caput, do CPP por decisão baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  3. 3 Se a via do habeas corpus é adequada para reexame do conjunto fático-probatório da pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia não se fundamentou exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, mas em conjunto de provas que inclui o laudo cadavérico e depoimentos ratificados em juízo, atendendo aos requisitos do art. 413 do CPP quanto à materialidade e indícios de autoria; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se