HC 682052 - DECISAO

HC 682052 - DECISAO

A decisão considerou que não houve demonstração de elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva da paciente nos termos do art. 312 do CPP, que o crime não ocorreu com violência ou grave ameaça e que a paciente é mãe de duas crianças menores, de modo que, à luz do art. 318 do CPP e da jurisprudência do STF, a preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, salvo se houver mandado de prisão pendente ou cumprimento de outra pena.

Parties
Paciente: BLENDA ROMERO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5113271-57.2021.8.21.7000); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Súmula N. 691 Do STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Súmula N. 691 Do STF Art. 312 Do CPP

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Parties

BLENDA ROMERO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5113271-57.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de crianças menores
  3. 3 Possibilidade de atuação ex officio do STJ para correção de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A decisão considerou que não houve demonstração de elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva da paciente nos termos do art. 312 do CPP, que o crime não ocorreu com violência ou grave ameaça e que a paciente é mãe de duas crianças menores, de modo que, à luz do art. 318 do CPP e da jurisprudência do STF, a preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, salvo se houver mandado de prisão pendente ou cumprimento de outra pena.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.
  • O Juízo de primeiro grau deverá impor, de forma fundamentada, as condições para o cumprimento da prisão domiciliar.