HC 689276 - DECISAO

HC 689276 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, aplicando-se ainda disposições regimentais do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: WILLAMES RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

WILLAMES RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, aplicando-se ainda disposições regimentais do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal