HC 688609 - DECISAO

HC 688609 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a paciente é reincidente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime semiaberto (Súmula 269/STJ), a substituição da pena por restritiva é vedada pelo art. 44, I, do Código Penal por tratar-se de delito com violência, e o pleito de prisão domiciliar por risco de Covid-19 não foi apreciado pelo tribunal de origem, motivo que impede o conhecimento da matéria neste STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARGARIDA BEZERRA DE MENEZES LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar Por Grupo De Risco Da Covid 19, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Por Grupo De Risco Da Covid 19 Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MARGARIDA BEZERRA DE MENEZES LIMA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do regime inicial semiaberto
  2. 2 pedido de regime aberto ou prisão domiciliar por risco de Covid-19
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a paciente é reincidente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime semiaberto (Súmula 269/STJ), a substituição da pena por restritiva é vedada pelo art. 44, I, do Código Penal por tratar-se de delito com violência, e o pleito de prisão domiciliar por risco de Covid-19 não foi apreciado pelo tribunal de origem, motivo que impede o conhecimento da matéria neste STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.