HC 675608 - DECISAO

HC 675608 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade de substância apreendida (1,9 g de cocaína e 6,8 g de maconha) não é suficiente, por si só, para demonstrar o envolvimento do réu com organização criminosa; a corré teve a ordem concedida em igual ocasião e, por força do princípio da isonomia e do art. 580 do CPP, deve ser estendida ao paciente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP, sobretudo diante da ausência de fatos novos que justificassem a reiteração da custódia cautelar.

Parties
Impetrante/paciente: WILLIAM DE OLIVEIRA CÂNDIDO; Codenunciada: FRANCIELE ORGO BRUM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 CPP, Art. 580 CPP, Isonomia, Súmula 691 STF
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Parties

WILLIAM DE OLIVEIRA CÂNDIDO

Impetrante/paciente

FRANCIELE ORGO BRUM

Codenunciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 possibilidade de extensão do benefício concedido à corré com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade de substância apreendida (1,9 g de cocaína e 6,8 g de maconha) não é suficiente, por si só, para demonstrar o envolvimento do réu com organização criminosa; a corré teve a ordem concedida em igual ocasião e, por força do princípio da isonomia e do art. 580 do CPP, deve ser estendida ao paciente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP, sobretudo diante da ausência de fatos novos que justificassem a reiteração da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, com atenção às especificidades declinadas pelo Magistrado da 8ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre.
  • Expedição de alvará de soltura na origem, se por outro motivo o paciente não estiver preso.