HC 689347 - DECISAO

HC 689347 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e, por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário.

Parties
Paciente: NIVALDO TOZI FUNCHAL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO TOZI FUNCHAL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e, por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.