HC 671094 - DECISAO

HC 671094 - DECISAO

Verificado nos autos de origem que o Juízo da execução penal concedeu a progressão de regime ao paciente em 11/6/2021, houve perda superveniente do objeto da impetração, tornando o habeas corpus prejudicado, razão pela qual não há mais o que decidir nestes autos.

Parties
Paciente: GILMAR PEREIRA VIANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Perda Superveniente De Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Perda Superveniente De Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GILMAR PEREIRA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade em razão de concessão superveniente da progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificado nos autos de origem que o Juízo da execução penal concedeu a progressão de regime ao paciente em 11/6/2021, houve perda superveniente do objeto da impetração, tornando o habeas corpus prejudicado, razão pela qual não há mais o que decidir nestes autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.