HC 639765 - DECISAO

HC 639765 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a Corte estadual acolheu em parte os embargos de declaração da paciente para determinar que se aguarde o trânsito em julgado da condenação antes da expedição do mandado de prisão, tornando sem objeto o pedido formulado perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIELLY MARIANE MURCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: RODRIGO BOSCHINI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Prisão Cautelar

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Parties

ADRIELLY MARIANE MURCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

RODRIGO BOSCHINI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão em apelação
  2. 2 erro material no acórdão quanto aos corréus que permaneceram presos
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a Corte estadual acolheu em parte os embargos de declaração da paciente para determinar que se aguarde o trânsito em julgado da condenação antes da expedição do mandado de prisão, tornando sem objeto o pedido formulado perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.