HC 688911 - DECISAO

HC 688911 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, em particular por ausência do acórdão impugnado, o que torna inviável o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva; com esse fundamento aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDREZA APARECIDA ROSAS SEQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação

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Parties

ANDREZA APARECIDA ROSAS SEQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (falta do acórdão impugnado)
  2. 2 possibilidade de analisar constrangimento ilegal sem peças essenciais
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, em particular por ausência do acórdão impugnado, o que torna inviável o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva; com esse fundamento aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.