HC 681413 - DECISAO

HC 681413 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a defesa não juntou cópia da decisão que originariamente decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para exame da alegada ilegalidade; conforme entendimentos desta Corte, é ônus do impetrante instruir o writ com prova pré-constituída, e a deficiência de instrução impede o conhecimento do mandamus, estando o acórdão do Tribunal a quo em consonância com o entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Paciente: GUILHERME LIMA ALMANI; Paciente: AYLANA MARIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Fundamentação Da Decisão Cautelar Súmula 568/stj

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Parties

GUILHERME LIMA ALMANI

Paciente

AYLANA MARIA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a defesa não juntou cópia da decisão que originariamente decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para exame da alegada ilegalidade; conforme entendimentos desta Corte, é ônus do impetrante instruir o writ com prova pré-constituída, e a deficiência de instrução impede o conhecimento do mandamus, estando o acórdão do Tribunal a quo em consonância com o entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • P. e I.