HC 688479 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade e risco de reiteração delitiva do paciente (reincidência específica e condenação recente), e por aplicação do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: ANIVAIR SILVA DE AQUINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
ANIVAIR SILVA DE AQUINO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
- 3 reincidência e maus antecedentes como indicativos de periculosidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade e risco de reiteração delitiva do paciente (reincidência específica e condenação recente), e por aplicação do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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