RHC 152680 - DECISAO

RHC 152680 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC 0636090-18.2020.8.06.0000), sem fato superveniente, e parte da alegação (excesso de prazo quanto à exceção de litispendência) encontra-se prejudicada por decisão de primeiro grau.

Parties
Impetrante: MANOEL WLAUBESON PEREIRA BARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Litispendência, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

MANOEL WLAUBESON PEREIRA BARROS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dupla persecução penal (dupla persecução)
  2. 2 litispendência
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da exceção de litispendência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC 0636090-18.2020.8.06.0000), sem fato superveniente, e parte da alegação (excesso de prazo quanto à exceção de litispendência) encontra-se prejudicada por decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • P. I.