HC 688599 - DECISAO

HC 688599 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque não se configurou constrangimento ilegal manifestamente evidente, não restou demonstrada a prescindibilidade do exame criminológico e não houve esgotamento da instância ordinária, de modo que o STJ não era competente para apreciar a impetração sem supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO JOSÉ DASILVA; Autoridade Coatora: JUÍZO DEDIREITO DO DEECRIM 3ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Negado Seguimento Ao Writ E Indeferida Liminarmente
Outcome
Nego seguimento à impetração; indeferida a liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Esgotamento Da Instância Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

THIAGO JOSÉ DASILVA

Paciente

JUÍZO DEDIREITO DO DEECRIM 3ª RAJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Negado Seguimento Ao Writ E Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 necessidade de exame criminológico para análise de livramento condicional
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque não se configurou constrangimento ilegal manifestamente evidente, não restou demonstrada a prescindibilidade do exame criminológico e não houve esgotamento da instância ordinária, de modo que o STJ não era competente para apreciar a impetração sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego seguimento à impetração; indeferida a liminar.

Orders

  • Nego seguimento à impetração (art. 168, § 3º do RITJSP c.c. art. 248).
  • Indeferida liminarmente o habeas corpus.