HC 683494 - DECISAO

HC 683494 - DECISAO

A ordem foi concedida porque as instâncias ordinárias não demonstraram de forma concreta e segura a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo tipo penal do art.35 da Lei 11.343/2006; a condenação apoiou-se em meras presunções (localidade dominada pela facção e afirmação em interrogatório) sem prova robusta de organização estável, impondo, assim, a absolvição à luz do in dubio pro reo e o restabelecimento da sentença de primeiro grau quanto ao art.35.

Parties
Paciente: Thiago; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido da condenação referente ao art.35, caput, da Lei 11.343/2006; restabelecida a sentença de primeiro grau quanto a esse ponto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Thiago

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de demonstração da estabilidade e permanência da associação criminosa
  3. 3 se a prisão em área dominada por facção e confirmação em interrogatório bastam para caracterizar associação

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque as instâncias ordinárias não demonstraram de forma concreta e segura a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo tipo penal do art.35 da Lei 11.343/2006; a condenação apoiou-se em meras presunções (localidade dominada pela facção e afirmação em interrogatório) sem prova robusta de organização estável, impondo, assim, a absolvição à luz do in dubio pro reo e o restabelecimento da sentença de primeiro grau quanto ao art.35.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido da condenação referente ao art.35, caput, da Lei 11.343/2006; restabelecida a sentença de primeiro grau quanto a esse ponto.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para absolver o paciente da condenação referente ao crime do art.35, caput, da Lei 11.343/2006, restabelecendo a sentença de fls. 37-45.
  • Comunique-se.