HC 689060 - DECISAO

HC 689060 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque a matéria ventilada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, o que obsta o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar (art. 318 B Do Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar (art. 318 B Do Cpp) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de cumprimento de pena em regime de prisão domiciliar nos termos do art. 318-B do CPP
  2. 2 alegação de ameaças à integridade física do paciente por ter delatado colegas
  3. 3 impossibilidade de análise pelo STJ em razão de supressão de instância

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque a matéria ventilada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, o que obsta o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.