HC 685087 - DECISAO

HC 685087 - DECISAO

Havendo dois momentos distintos da diligência, considerou-se legítima a busca e apreensão realizada no estabelecimento comercial (onde o paciente foi abordado e apreendido) e inválida a entrada e busca realizadas na residência do paciente, ante a ausência de comprovação inequívoca de consentimento livre da moradora; por isso, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, declarou-se a invalidade apenas das provas obtidas mediante violação domiciliar e das dela decorrentes, mantendo-se as provas colhidas no flagrante no bar.

Parties
Paciente: JEAN PAOLO DE LIMA PIROLLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e suas consequências, mantendo-se as provas colhidas no flagrante no estabelecimento comercial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Trancamento De Inquérito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Trancamento De Inquérito Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

JEAN PAOLO DE LIMA PIROLLA

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar sem comprovação de consentimento livre e voluntário
  2. 2 Legalidade da abordagem e busca pessoal realizada em estabelecimento comercial
  3. 3 Exclusão das provas derivadas de ingresso domiciliar ilegítimo (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

Havendo dois momentos distintos da diligência, considerou-se legítima a busca e apreensão realizada no estabelecimento comercial (onde o paciente foi abordado e apreendido) e inválida a entrada e busca realizadas na residência do paciente, ante a ausência de comprovação inequívoca de consentimento livre da moradora; por isso, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, declarou-se a invalidade apenas das provas obtidas mediante violação domiciliar e das dela decorrentes, mantendo-se as provas colhidas no flagrante no bar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e suas consequências, mantendo-se as provas colhidas no flagrante no estabelecimento comercial.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para declarar inválidas as provas obtidas mediante violação domiciliar na residência do paciente e todas as provas delas decorrentes nos autos do Inquérito Policial nº 1002300-91.2021.8.11.0003.
  • Mantêm-se válidas as provas anteriores, derivadas do flagrante realizado no estabelecimento comercial onde o acusado fora encontrado.