HC 619222 - DECISAO

HC 619222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva com trânsito em julgado nas instâncias de origem, sendo vedada ao STJ a revisão criminal de decisões alheias ao seu próprio acervo; além disso, não há flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício, pois a alegada nulidade por ausência de intimação não produziu prova de prejuízo e foi arguida tardiamente, e a valoração probatória (incluindo depoimentos policiais e apreensão de drogas) foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, não cabendo revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: HEROSBRAS LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Revisão Criminal n. 1000404-35.2020.8.01.0000); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Valoração Da Prova Testemunhal, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Valoração Da Prova Testemunhal +1 more

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Parties

HEROSBRAS LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Revisão Criminal n. 1000404-35.2020.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar condenação após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do réu para audiência e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 preclusão pela não arguição oportuna da nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva com trânsito em julgado nas instâncias de origem, sendo vedada ao STJ a revisão criminal de decisões alheias ao seu próprio acervo; além disso, não há flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício, pois a alegada nulidade por ausência de intimação não produziu prova de prejuízo e foi arguida tardiamente, e a valoração probatória (incluindo depoimentos policiais e apreensão de drogas) foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, não cabendo revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.