HC 689444 - DECISAO

HC 689444 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base em 1/5 foi fundamentada na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (290,7g de maconha e 65,3g de cocaína) em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e à jurisprudência desta Corte, não se demonstrando manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a via do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: LARISSA MOEMA DOS SANTOS LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Prisional

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Parties

LARISSA MOEMA DOS SANTOS LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base por quantidade/natureza de drogas
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre preponderância da quantidade e natureza

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base em 1/5 foi fundamentada na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (290,7g de maconha e 65,3g de cocaína) em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e à jurisprudência desta Corte, não se demonstrando manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a via do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.