HC 687682 - DECISAO

HC 687682 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prossiga no julgamento do HC n. 421741-29.2021.8.09.0051 e analise de forma concreta e fundamentada eventual ilegalidade manifesta, entendendo-se que a expedição do mandado de prisão pela primeira instância coloca o juízo na posição de autoridade coatora e impõe que a Corte estadual se pronuncie sobre o pedido.

Parties
Paciente: José Pereira Nascimento; Advogado/impetrante: Iago Augusto Santos Marinho Sousa; Autoridade Coatora: 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Plantão
Outcome
Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Recomendação N.º 62 Do CNJ, Prisão Domiciliar, Plantão Judiciário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva Recomendação N.º 62 Do CNJ Prisão Domiciliar Plantão Judiciário

Case Brief

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Parties

José Pereira Nascimento

Paciente

Iago Augusto Santos Marinho Sousa

Advogado/impetrante

1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Plantão

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de pronunciamento do juízo de primeiro grau
  2. 2 contemporaneidade entre decreto de prisão preventiva e efetivo recolhimento
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.º 62 do CNJ ao paciente idoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prossiga no julgamento do HC n. 421741-29.2021.8.09.0051 e analise de forma concreta e fundamentada eventual ilegalidade manifesta, entendendo-se que a expedição do mandado de prisão pela primeira instância coloca o juízo na posição de autoridade coatora e impõe que a Corte estadual se pronuncie sobre o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que prossiga no julgamento do HC n. 421741-29.2021.8.09.0051 e analise, concretamente e de maneira devidamente fundamentada, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no ato apontado como coator.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte estadual para as providências cabíveis.