HC 687929 - DECISAO

HC 687929 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por faltar peça documental essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) e por tratar de questões que não foram enfrentadas na instância originária, de modo que não é possível a apreciação sem supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio.

Parties
Paciente: MAURICIO VILASNOVAS BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidades Processuais Constrangimento Ilegal

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Parties

MAURICIO VILASNOVAS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 existência de nulidades no auto de apreensão e na denúncia
  3. 3 cabimento do habeas corpus ante matérias não enfrentadas na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por faltar peça documental essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) e por tratar de questões que não foram enfrentadas na instância originária, de modo que não é possível a apreciação sem supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.