HC 670913 - ACORDAO

HC 670913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não serem apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática de indeferimento liminar e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia, razão pela qual incidiu a Súmula n. 691/STF e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME MARNOTO DE ALVARENGA; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GUILHERME MARNOTO DE ALVARENGA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Cabimento do agravo regimental e necessidade de argumentos novos aptos a modificar decisão monocrática
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não serem apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática de indeferimento liminar e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia, razão pela qual incidiu a Súmula n. 691/STF e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido