HC 672291 - DECISAO

HC 672291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na cognição sumária própria do remédio constitucional, não é possível proceder ao exame aprofundado das provas nem afastar a pronúncia, diante da existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (art. 408 do CPP) e da ausência de demonstração cabal da excludente de legítima defesa, sendo competente o Tribunal do Júri para decidir sobre o mérito; manteve-se, ademais, a necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE MANUEL CALVELO CABO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Legítima Defesa Tribunal Do Júri

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Parties

JOSE MANUEL CALVELO CABO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por suposta legítima defesa
  2. 2 alcance do habeas corpus quanto à análise de provas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na cognição sumária própria do remédio constitucional, não é possível proceder ao exame aprofundado das provas nem afastar a pronúncia, diante da existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (art. 408 do CPP) e da ausência de demonstração cabal da excludente de legítima defesa, sendo competente o Tribunal do Júri para decidir sobre o mérito; manteve-se, ademais, a necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus