HC 660657 - ACORDAO

HC 660657 - ACORDAO

A superveniência de julgamento do mérito, não juntado aos autos, seguida da interposição de recurso ordinário ainda em processamento torna sem objeto o habeas corpus, pois o enfrentamento da matéria demandaria juízo de cognição mais amplo e exauriente do que aquele realizado no exame liminar; assim, o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Recurso Ordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 superveniência de julgamento do mérito e interposição de recurso ordinário tornam o habeas corpus sem objeto
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A superveniência de julgamento do mérito, não juntado aos autos, seguida da interposição de recurso ordinário ainda em processamento torna sem objeto o habeas corpus, pois o enfrentamento da matéria demandaria juízo de cognição mais amplo e exauriente do que aquele realizado no exame liminar; assim, o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental nos termos do voto do Relator.