HC 671791 - DECISAO

HC 671791 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória decidida em regular procedimento administrativo disciplinar; a prova produzida (inclusive depoimentos de agentes públicos) e a fundamentação das instâncias ordinárias comprovam a ocorrência de falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP, justificando a perda de 1/3 dos dias remidos conforme art. 57 da LEP, bem como a interrupção do lapso para progressão prevista no art. 112, §6º (Lei 13.964/2019); não há constrangimento ilegal a ser sanado, e é incabível reconhecer a inconstitucionalidade do prazo de reabilitação regulamentar estadual.

Parties
Paciente: MARIANA LUDOGERIO DOS SANTOS FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0005444-38.2020.8.26.0026); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Legítima Defesa, Prova Testemunhal, Regimento Interno Penitenciário, Inconstitucionalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Legítima Defesa +3 more

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Parties

MARIANA LUDOGERIO DOS SANTOS FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0005444-38.2020.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Adequação da perda de até 1/3 dos dias remidos à gravidade da falta
  3. 3 Interrupção do lapso temporal para progressão de regime em razão de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória decidida em regular procedimento administrativo disciplinar; a prova produzida (inclusive depoimentos de agentes públicos) e a fundamentação das instâncias ordinárias comprovam a ocorrência de falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP, justificando a perda de 1/3 dos dias remidos conforme art. 57 da LEP, bem como a interrupção do lapso para progressão prevista no art. 112, §6º (Lei 13.964/2019); não há constrangimento ilegal a ser sanado, e é incabível reconhecer a inconstitucionalidade do prazo de reabilitação regulamentar estadual.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.