HC 670901 - ACORDAO

HC 670901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prova nos autos de que o paciente estivesse acometido pela Covid-19 ou de declaração do estabelecimento prisional sobre circulação do vírus, de modo que a hipertensão isolada não é fundamento suficiente para concessão de prisão domiciliar; acresce que o delito imputado foi cometido com extrema violência, o que, conforme diretrizes aplicáveis, afasta a substituição da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Risco De Contaminação Por Covid 19, Excesso De Prazo, Hipertensão Como Fundamento De Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Risco De Contaminação Por Covid 19 Excesso De Prazo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão de risco de contaminação por Covid-19
  2. 2 Prova exigida sobre contaminação ou circulação do vírus no estabelecimento prisional
  3. 3 Valor probatório da hipertensão do custodiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prova nos autos de que o paciente estivesse acometido pela Covid-19 ou de declaração do estabelecimento prisional sobre circulação do vírus, de modo que a hipertensão isolada não é fundamento suficiente para concessão de prisão domiciliar; acresce que o delito imputado foi cometido com extrema violência, o que, conforme diretrizes aplicáveis, afasta a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus