HC 687444 - DECISAO

HC 687444 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do pedido, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO DURANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Competência Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Competência Para Apreciação

Case Brief

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Parties

LUCAS AUGUSTO DURANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como condição excepcional para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do pedido, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.