RHC 150944 - ACORDAO

RHC 150944 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, o que impede o STJ de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, e porque o agravo não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: HELCIO LUIZ BORGES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELCIO LUIZ BORGES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, o que impede o STJ de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, e porque o agravo não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos