HC 650418 - DECISAO

HC 650418 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção da pena do paciente em 28/6/2021, configurando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAGNUS DELMAR DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico
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Parties

MAGNUS DELMAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto (extinção da pena)
  2. 2 requisitos para concessão de livramento condicional (objetivo e subjetivo)
  3. 3 consideração de falta grave pela prática de novo delito sem condenação definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção da pena do paciente em 28/6/2021, configurando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.