HC 688441 - DECISAO

HC 688441 - DECISAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado contra decisão singular sem indicação de agravo regimental, houve ausência de exaurimento da instância ordinária, o que configura supressão de instância; por esse motivo não se conheceu do pedido e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PROCOPIO JUNIOR; Relatora: Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Esgotamento De Instância Agravo Regimental

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Parties

LUIZ FERNANDO PROCOPIO JUNIOR

Paciente

Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de interposição de agravo regimental e consequente supressão de instância

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado contra decisão singular sem indicação de agravo regimental, houve ausência de exaurimento da instância ordinária, o que configura supressão de instância; por esse motivo não se conheceu do pedido e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.