HC 658865 - ACORDAO

HC 658865 - ACORDAO

Não havendo nos autos elementos que comprovem o enquadramento do recorrente nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal e não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, impõe-se manter o indeferimento liminar e negar provimento ao agravo regimental, por ser mais prudente aguardar o julgamento do mérito do habeas corpus de origem.

Parties
Paciente: Alessandro Vieira; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Improvimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; indeferida liminarmente a pretensão no habeas corpus de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Expedição De Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Expedição De Guia De Recolhimento Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Alessandro Vieira

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF para apreciação de agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal para prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Relevância da expedição da guia de recolhimento após o cumprimento do mandado de prisão para início da execução penal

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos que comprovem o enquadramento do recorrente nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal e não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, impõe-se manter o indeferimento liminar e negar provimento ao agravo regimental, por ser mais prudente aguardar o julgamento do mérito do habeas corpus de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; indeferida liminarmente a pretensão no habeas corpus de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus de origem