HC 686556 - DECISAO

HC 686556 - DECISAO

Verificou-se que o regime fechado foi imposto com fundamentação inadequada, baseada apenas na hediondez e na gravidade abstrata; considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a primariedade do paciente e o quantum da pena (5 anos), o regime adequado para início do cumprimento é o semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO PEREIRA GONSALVES; Órgão Jurisdicional Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Hediondez
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Tráfico De Drogas Hediondez

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA GONSALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial
  2. 2 fundamentação idônea exigida pelo art. 93, IX, CF
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o regime fechado foi imposto com fundamentação inadequada, baseada apenas na hediondez e na gravidade abstrata; considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a primariedade do paciente e o quantum da pena (5 anos), o regime adequado para início do cumprimento é o semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.