HC 675850 - DECISAO

HC 675850 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato (sentence que concedeu o direito de recorrer em liberdade e prestação de fiança) que eliminou o interesse de agir da impetração.

Parties
Paciente: VERGÍLIO DE CASTRO PFEFFER; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade Por Superveniência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Direito De Recorrer Em Liberdade Prejudicialidade Por Superveniência De Interesse De Agir

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Parties

VERGÍLIO DE CASTRO PFEFFER

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de ausência de interesse de agir
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura após sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 prestação de fiança já efetuada nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato (sentence que concedeu o direito de recorrer em liberdade e prestação de fiança) que eliminou o interesse de agir da impetração.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.