RHC 143938 - DECISAO

RHC 143938 - DECISAO

Tendo sido expedido alvará de soltura em favor do recorrido em 23/7/2021, configurou-se a superveniência que torna prejudicado o recurso em habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX, e 246 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Alvará De Soltura, Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Alvará De Soltura Prisão Cautelar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de alvará de soltura
  2. 2 prejudicialidade da interposição do recurso
  3. 3 prisão cautelar

Ratio Decidendi

Tendo sido expedido alvará de soltura em favor do recorrido em 23/7/2021, configurou-se a superveniência que torna prejudicado o recurso em habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX, e 246 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.