HC 688489 - DECISAO

HC 688489 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF) e não estando demonstrada ilegalidade manifesta no caso, o Tribunal entendeu ser incabível conhecer da impetração e indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO RAMOS DE SOUSA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Execução Penal, Súmula 691/stf, Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Efeito Suspensivo Execução Penal Súmula 691/stf Sistema Prisional

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Parties

LEONARDO RAMOS DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF) e não estando demonstrada ilegalidade manifesta no caso, o Tribunal entendeu ser incabível conhecer da impetração e indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.