HC 688560 - DECISAO

HC 688560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso especial e estava deficientemente instruída (faltava o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator), impedindo a verificação de ilegalidade flagrante; assim, por ser writ sumário que exige prova pré-constituída, o processamento foi liminarmente indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GEOVANE DA SILVA ALVES; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Processamento Não Recebido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Instrução Deficiente Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

GEOVANE DA SILVA ALVES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Processamento Não Recebido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ônus de instrução do impetrante e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 análise da progressão de regime e alegação de demora estatal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso especial e estava deficientemente instruída (faltava o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator), impedindo a verificação de ilegalidade flagrante; assim, por ser writ sumário que exige prova pré-constituída, o processamento foi liminarmente indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; determinações finais constantes no decisum (P. I.)