HC 682429 - DECISAO

HC 682429 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída nem juntou peças essenciais (auto de prisão em flagrante e decreto de prisão), sendo inviável a dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: João Paulo Brito de Sousa; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Auto De Prisão Em Flagrante, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Auto De Prisão Em Flagrante Liminar

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Parties

João Paulo Brito de Sousa

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais aos autos (auto de prisão em flagrante e decreto de prisão)
  2. 2 habeas corpus não comporta dilação probatória
  3. 3 ônus do impetrante em apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída nem juntou peças essenciais (auto de prisão em flagrante e decreto de prisão), sendo inviável a dilação probatória no writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.