HC 683840 - DECISAO

HC 683840 - DECISAO

A Corte concluiu que a fixação do regime inicial fechado foi legítima porque se fundamentou na significativa quantidade de droga apreendida (9,972 kg de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e em precedentes desta Corte que autorizam a imposição de regime mais gravoso diante de elemento concreto desfavorável, motivo pelo qual denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Pablo Henrique Macaneiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Quantidade De Droga Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

Pablo Henrique Macaneiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado aplicado apesar da pena fixada em 5 anos
  2. 2 interpretação do art. 33, § 2º, do Código Penal em face da quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para definição do regime prisional

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a fixação do regime inicial fechado foi legítima porque se fundamentou na significativa quantidade de droga apreendida (9,972 kg de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e em precedentes desta Corte que autorizam a imposição de regime mais gravoso diante de elemento concreto desfavorável, motivo pelo qual denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.