HC 669679 - DECISAO

HC 669679 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal, pois não houve comprovação de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, sendo possível o atendimento pelo serviço de saúde da unidade ou, quando necessário, atendimento extramuros; assim, não se justifica a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Parties
Paciente: ABRAÃO KALCKMANN; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, CPP, Saúde Do Preso, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, CPP Saúde Do Preso Tráfico De Entorpecentes

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Parties

ABRAÃO KALCKMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 comprovação de debilidade extrema por motivo de grave doença
  3. 3 possibilidade de tratamento de saúde no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal, pois não houve comprovação de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, sendo possível o atendimento pelo serviço de saúde da unidade ou, quando necessário, atendimento extramuros; assim, não se justifica a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.