HC 688490 - DECISAO

HC 688490 - DECISAO

O STJ não conhece do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência consolidada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNNO CAMARA ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNNO CAMARA ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por ausência de assinatura da autoridade policial

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência consolidada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.