HC 682646 - DECISAO

HC 682646 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e baseada em elementos do caso concreto (gravidade dos delitos, comportamento e parecer social, ausência de juízo crítico) para concluir pelo não preenchimento do requisito de compatibilidade com os objetivos da pena previsto no art. 123, III, da LEP; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório necessário à concessão do benefício e a progressão ao regime semiaberto não impõe a concessão automática de saída temporária.

Parties
Paciente: SEBASTIAO ROGERIO DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo de Execução Penal n.0328838-23.2010.8.19.0001); Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Art. 123 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

SEBASTIAO ROGERIO DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo de Execução Penal n.0328838-23.2010.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reformar indeferimento de saída temporária
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 123 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e baseada em elementos do caso concreto (gravidade dos delitos, comportamento e parecer social, ausência de juízo crítico) para concluir pelo não preenchimento do requisito de compatibilidade com os objetivos da pena previsto no art. 123, III, da LEP; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório necessário à concessão do benefício e a progressão ao regime semiaberto não impõe a concessão automática de saída temporária.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.