HC 688754 - DECISAO
A matéria é inadmissível no STJ por não ter sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANDREY NICODEMOS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDREY NICODEMOS ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 3 aplicação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
A matéria é inadmissível no STJ por não ter sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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