HC 688678 - DECISAO

HC 688678 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; porém, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente porque o delito imputado (art. 288 CP) tem pena máxima em abstrato inferior a quatro anos (3 anos) e não há condenação transitada em julgado que autorizasse a prisão nos termos do art. 313, I, do CPP, estando a custódia desprovida de fundamentação idônea e concreta que atendesse aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON ARAÚJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Art. 313, I, Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 288 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Art. 313, I, Do CPP Art. 312 Do CPP Art. 288 Do Código Penal

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Parties

ANDERSON ARAÚJO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva decretada com fundamento genérico/gravidade abstrata
  3. 3 Aplicação do art. 313, I, do CPP a crimes com pena máxima inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; porém, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente porque o delito imputado (art. 288 CP) tem pena máxima em abstrato inferior a quatro anos (3 anos) e não há condenação transitada em julgado que autorizasse a prisão nos termos do art. 313, I, do CPP, estando a custódia desprovida de fundamentação idônea e concreta que atendesse aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente ANDERSON ARAÚJO SANTOS
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, a critério do juízo de primeiro grau