HC 688509 - DECISAO

HC 688509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de nulidade e prova ilícita não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram suscitadas nas razões recursais, o que impede o STJ de apreciá-las diretamente para evitar supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO AVERO GUIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Direito Ao Silêncio Prova Ilícita Violação De Domicílio Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO AVERO GUIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 omissão de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio na delegacia
  3. 3 ilegalidade das provas por violação de domicílio sem justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de nulidade e prova ilícita não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram suscitadas nas razões recursais, o que impede o STJ de apreciá-las diretamente para evitar supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.