HC 688401 - DECISAO

HC 688401 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; a matéria deve ser aprofundada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: BARBARA FLAVIANE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

BARBARA FLAVIANE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de devolução da matéria ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; a matéria deve ser aprofundada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.