HC 688737 - DECISAO

HC 688737 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio (agravo regimental), o que é inadmissível salvo flagrante ilegalidade; não há, no exame sumário, ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício, a questão da representação e da retroatividade da Lei 13.964/2019 exige análise de fatos e provas e prévio exame pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância; assim, não se concede liminar nem se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Em. Des. do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Costa Marques/RO; Vítima: SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA; Vítima: ROMILDA EUNICE QUEDNAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Tratada Como Via Inadequada Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o presente writ; mandamus tratado como via inadequada e com risco de supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Representação Da Vítima, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Supressão De Instância, Condição De Procedibilidade, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Representação Da Vítima Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Supressão De Instância Condição De Procedibilidade +1 more

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Parties

RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO

Paciente

Em. Des. do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Costa Marques/RO

Autoridade Coatora

SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA

Vítima

ROMILDA EUNICE QUEDNAU

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Tratada Como Via Inadequada Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso de agravo regimental
  2. 2 exigência de representação da vítima no crime de estelionato após Lei 13.964/2019
  3. 3 alcance temporal/retroatividade da alteração legislativa quanto à representação

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio (agravo regimental), o que é inadmissível salvo flagrante ilegalidade; não há, no exame sumário, ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício, a questão da representação e da retroatividade da Lei 13.964/2019 exige análise de fatos e provas e prévio exame pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância; assim, não se concede liminar nem se conhece do mandamus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente writ; mandamus tratado como via inadequada e com risco de supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.