HC 640110 - DECISAO

HC 640110 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a condenação transitou em julgado em 08/06/2021 e, a partir de então, a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, configurando perda superveniente do objeto do mandamus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO SANCHES ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Execução De Pena Definitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Execução De Pena Definitiva

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Parties

PEDRO SANCHES ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 Prejuízo superveniente do habeas corpus por trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a condenação transitou em julgado em 08/06/2021 e, a partir de então, a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, configurando perda superveniente do objeto do mandamus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.