HC 688698 - DECISAO

HC 688698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a análise das questões fático-probatórias alegadas pela defesa configuraria supressão de instância e dilação probatória vedada na via do habeas corpus; a sentença contém fundamentação suficiente quanto à autoria (reconhecimento da vítima em sala de reconhecimento e depoimento em juízo), e a demora na apreciação do recurso de apelação foi justificada pela gravidade do crime, pela pandemia e pela ausência de inércia jurisdicional, havendo despacho do revisor indicando proximidade do julgamento.

Parties
Paciente: ITAMAR LUIZ MASCARENHAS PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Fundamentação Da Sentença, Recusa Do Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Fundamentação Da Sentença Recusa Do Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ITAMAR LUIZ MASCARENHAS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Observância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a análise das questões fático-probatórias alegadas pela defesa configuraria supressão de instância e dilação probatória vedada na via do habeas corpus; a sentença contém fundamentação suficiente quanto à autoria (reconhecimento da vítima em sala de reconhecimento e depoimento em juízo), e a demora na apreciação do recurso de apelação foi justificada pela gravidade do crime, pela pandemia e pela ausência de inércia jurisdicional, havendo despacho do revisor indicando proximidade do julgamento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.