HC 672036 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para pretender absolvição que exige reexame probatório, e porque as alegações de nulidade de prova e de excesso na dosimetria não foram apreciadas pela Corte de origem, o que impediria sua análise direta pelo STJ por configurar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: FABIO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Receptação, Associação Criminosa, Porte De Arma Com Numeração Raspada, Absolvição, Nulidade Da Prova, Dosimetria, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FABIO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Imprópria utilização do habeas corpus para pleito de absolvição que exige reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Nulidade de prova por suposta violação de domicílio não apreciada pela Corte de origem
- 3 Alegação de excesso na dosagem da pena não apreciada pela Corte de origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para pretender absolvição que exige reexame probatório, e porque as alegações de nulidade de prova e de excesso na dosimetria não foram apreciadas pela Corte de origem, o que impediria sua análise direta pelo STJ por configurar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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