HC 663699 - ACORDAO

HC 663699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição por associação para o tráfico implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e porque a majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida foi devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo manifesta ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: FAUSTO RIBEIRO DA SILVA; Réu: Samuel; Réu: Diego; Réu: Edilson; Réu: Kelly Francislaine dos Santos Bermudes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base

Case Brief

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Parties

FAUSTO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Samuel

Réu

Diego

Réu

Edilson

Réu

Kelly Francislaine dos Santos Bermudes

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por associação para o tráfico sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 preponderância da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) na fixação da pena-base
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição por associação para o tráfico implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e porque a majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida foi devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo manifesta ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria assentada pelo Tribunal a quo